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Prazo de decadência do INSS passa de dez para cinco anos
Proprietários de imóveis que não possuem registro há cinco anos não precisam mais pagar taxa
30/11/2009 por Tribuna

Que tal concluir uma construção, não arcar com taxas para registro do imóvel e, mesmo assim, após cinco anos, poder escriturar o bem gratuitamente? Para quem conclui uma obra, ter de arcar com taxas exorbitantes e burocracia sem limites é motivo até de desespero. Mas acalme-se, contribuinte. Para tudo dá-se um “jeitinho brasileiro”.
A moda do momento tem sido a seguinte: fugindo dos impostos, proprietários de imóveis recém-construídos aguardam a passagem de cinco anos — tempo em que se prescrevem alguns impostos — para registrar o bem. Antes, esse tempo só prescrevia com 10 anos. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra de 10 anos para prescrever a dívida.
Atualmente, para efetuar a averbação ou registro do imóvel é necessária a retirada da Certidão do Habite-se junto à prefeitura. O documento não possui um valor delimitado. A taxa de Habite-se é calculada levando-se em consideração a área total construída, multiplicada pelo valor do metro quadrado. Varia conforme o município e o tamanho da obra. O resultado é que, como todo imposto no Brasil, o Habite-se não sai barato.
É o caso, em Taquaritinga, de bairros como o Vale do Sol, Santo Antônio e Paraíso e outros que tiveram as casas construídas antes de 1993. Como o prazo de prescrição vence neste ano, provavelmente o documento sairá mais barato, sendo necessário apenas as taxas de cartórios. A medida beneficia os proprietários que precisam vender, financiar ou providenciar o inventário do imóvel.
A informação é do assessor para consultorias de projetos e regulamentação de obras, Dê Mazzi. Segundo ele, após cinco anos, o dono do imóvel pode se dirigir à sede mais próxima do INSS para regularizar os débitos fiscais referentes à obra. Como o prazo para a retirada da Quitação Fiscal se exauriu, o INSS emite a Certidão Negativa de Débito (CND) sem o pagamento de taxas, uma vez que o período para o ato prescreveu. (fonte: Jornal Opção)


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