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Prefeitura pagará multa de igual valor para cada expedição ou renovação de alvará de licença de funcionamento
13/02/2006 por Tribuna

Estabelecimentos comerciais instalados a 100 metros das escolas de Taquaritinga estão sujeitos a multa de R$ 100 mil, de acordo com medida liminar concedida no último dia 24 de janeiro pelo juiz Marco Aurélio Bortolin, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Taquaritinga. A liminar prevê multa de igual valor à Prefeitura de Taquaritinga para cada expedição ou renovação de alvará de licença de funcionamento.
A medida liminar é amparada no Decreto Estadual nº 28.643, de 3 de agosto de 1988, que institui o Programa de Segurança Escolar e estabelece o perímetro escolar de segurança de 100 metros de qualquer portão de acesso ao estabelecimento de ensino, onde é proibido o comércio fixo e de ambulantes.
A medida judicial atende ação popular proposta pelo promotor Sérgio Martin Piovesan de Oliveira contra a Prefeitura de Taquaritinga e cinco proprietários de estabelecimentos comerciais localizados nas proximidades da Escola Estadual Professora Carmela Morano Previdelli, no bairro Santa Cruz, antigo Cecap. A prefeitura deve recorrer da decisão.

Drogas e omissão - A fixação definitiva dos bares em área municipal, nas imediações da escola do bairro Santa Cruz, é responsável pela evasão escolar, tráfico de drogas e prostituição infantil, segundo o promotor Sérgio Martin Piovesan de Oliveira. “São condições chamariz à evasão escolar, experimentação de drogas, álcool, prostituição infantil, vadiagem e ao jogo”.
O promotor denuncia a omissão da Prefeitura ao permitir o desrespeito ao perímetro escolar de segurança (ver ao lado) e a fixação de estabelecimentos comerciais em área-verde institucional. “Há anos a área institucional do loteamento Cecap é aproveitada por particulares que causam dano social. (...) Lamentavelmente nenhum prefeito pretende resolver a situação. (...) Não vimos qualquer iniciativa da Administração Pública até o momento, embora a ‘autotutela’ dos atos administrativos seja um poder-dever do Administrador Público”.
Para Oliveira, o novo prazo concedido pela Câmara aos ambulantes estabelecidos nas praças da cidade, fere lei superior. “Os vereadores da Câmara de Taquaritinga, movidos exclusivamente por interesses secundários, aprovaram a Lei Municipal nº 3.420, de 15 de dezembro de 2004, pela qual o artigo 1º - ‘Fica concedido novo prazo de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 356, da Lei Municipal nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga e mediante as mesmas condições’. Ao arrepio da Legislação Superior, por ato legislativo nulo, deram mais um prazo de permanência aos ambulantes estabelecidos em espaços públicos”.

Perímetro escolar de
segurança - A medida liminar concedida pelo juiz Marco Aurélio Bortolin, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Taquaritinga, é amparada no decreto estadual nº 28.643, de 3 de agosto de 1988, que institui o Programa de Segurança Escolar e estabelece o perímetro escolar de segurança de 100 metros de qualquer portão de acesso ao estabelecimento de ensino.
Com o objetivo de priorizar as “ações de prevenção e repressão policial, objetivando a tranqüilidade de professores, pais e alunos de modo a evitar o mau uso das cercanias das escolas”, o decreto proíbe o comércio fixo e ambulante de bebidas alcoólicas, pastéis, churrasquinhos, lingüiças e carnes de quaisquer espécies, embutidos, laticínios, doces, frutas, medicamentos, combustíveis, fogos de artifício, animais, relógios, jóias e óculos.

Política - “É uma decisão política”, disse o advogado José Maria Campos Freitas, sobre a medida judicial da Vara da Infância e Juventude de Taquaritinga. “A questão toda é saber até onde começa o direito de um e termina o direito de outro; esta linha divisória tão difícil de se estabelecer”, disse. “O direito adquirido dos comerciantes não pode ser desprezado”.
Para o advogado, o promotor Sérgio Martin Piovesan de Oliveira foi muito duro. “Fizeram uma alusão aos meus clientes como se eles fossem cinco bandidos; as palavras são muito duras”.
Freitas defende os comerciantes e diz que a responsabilidade pela segurança no local é a da polícia. “Se a polícia não está sendo eficiente ele [promotor] deveria tomar alguma medida para que fosse cumprida a lei. Não é o fato de o comerciante sair dali que vai acabar o tráfico na passarela”.

Determinação - Em razão da decisão judicial da Vara da Infância e Juventude, os secretários municipais Nelson Tadeu Genova, da Fazenda e Planejamento, e Antônio Claret Teixeira Lutz, Viação e Obras Pública, determinaram no último dia 30 de janeiro, que “fica terminantemente proibida a expedição ou renovação de Atestados de Viabilidade Zonal e Alvarás de Funcionamento a estabelecimentos que comercializem a uma distância de 100 (cem) metros das escolas de educação infantil e ensino fundamental ou médio, particulares ou públicas municipais ou estaduais”.
Pela determinação dos secretários, também está proibido o comércio ambulante em qualquer modalidade e de qualquer produto a uma distância de 100 metros das escolas. “A expedição ou renovação de Atestados de Viabilidade Zonal e Alvarás de Funcionamento às categorias comerciais/industriais a seguir somente poderá ser feita pessoalmente pelos secretários municipais de Viação e Obras Públicas e da Fazenda, após as diligências e providências de praxe, conforme sua atribuição”.


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1 comentário(s)

renei dos santos - atlanta georgia usa:
sei que o dono do estabelicimento nao tem outra escolha mas sera que a justica vai dar a ele outro ponto comercial porque este ai foi comprado e pago e o meio de sobrevivenca da familia dele

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